O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A OMISSÃO ESTATAL NO BRASIL: ENTRE A GARANTIA NORMATIVA E A EFETIVAÇÃO

Resumo

O artigo examina a construção histórica e jurídica do direito à educação básica no Brasil e a responsabilidade estatal decorrente de sua não efetivação. O estudo adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, desenvolvida por revisão narrativa e análise de conteúdo de legislação, produção acadêmica e documentos institucionais. A análise parte da formação historicamente desigual do sistema educacional brasileiro e alcança a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e o Plano Nacional de Educação. O direito à educação é apresentado como direito fundamental prestacional, dotado de dimensão subjetiva e objetiva e reconhecido constitucionalmente como direito público subjetivo. A jurisprudência mencionada no trabalho reforça sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, bem como a possibilidade de controle de omissões estatais diante de deveres jurídicos específicos. Conclui-se que o principal problema brasileiro não reside na ausência de normas, mas na distância entre o arcabouço jurídico existente e sua implementação, especialmente em contextos de vulnerabilidade social.

Palavras-chave: Direito à educação; direitos fundamentais; omissão estatal; políticas educacionais; vulnerabilidade social.