POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Resumo

O presente artigo analisa a trajetória histórica, os marcos legais e os fundamentos da educação inclusiva no Brasil, destacando a consolidação das políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação das pessoas com deficiência. A partir de uma abordagem teórico-documental, discute-se a transição das práticas segregadoras para o paradigma inclusivo, evidenciando o papel das legislações educacionais na promoção da equidade e da participação escolar. O estudo também enfatiza a educação inclusiva como direito social, ressaltando a importância da reorganização dos sistemas de ensino para atender à diversidade dos estudantes. Conclui-se que os avanços legais representam conquistas significativas, embora ainda persistam desafios na efetivação das práticas inclusivas no cotidiano escolar.

Palavras-chave: Educação Inclusiva, Educação Especial; Legislação Educacional, Direito à Educação.